05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001716-53.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Reclamante: Banco Pan S/A - Reclamado: Joao Roberto Paulino - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE.

SITUAÇÃO JÁ DEBATIDA NO PROCESSO N.º 1001287-57.2022.8.26.0374.

REQUERIDA QUE EM CONTESTAÇÃO RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO E INFORMOU JÁ HAVER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU O BANCO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO APONTAMENTO EM QUESTÃO, BEM COMO A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR.

INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR.

SITUAÇÃO DE EVIDENTE DESASSOSSEGO DO CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO QUE A QUESTÃO ESTAVA RESOLVIDA, PASSOU A SER VÍTIMA DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - Luciano Teixeira Savioli (OAB: 307472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:29

Prazo
04/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:26

Julgado Virtualmente
03/09/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:26

Distribuído por competência exclusiva
31/07/2025 07:19

Processo Cadastrado
29/07/2025 12:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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