15/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:21

Subprocesso Cadastrado
11/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:23

Prazo
03/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060112-72.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Vila Nova Gaia - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.

RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DA EXISTÊNCIA DE ERRO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PELA RÉ PARA DEMONSTRAR REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

HISTÓRICO DE CONSUMO COM VARIAÇÕES ANÔMALAS NO PERÍODO QUESTIONADO.

RECÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DE 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

VEDAÇÃO AO CORTE DE FORNECIMENTO COM BASE NOS VALORES IMPUGNADOS.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Souza Dias Caldara (OAB: 247337/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:03

Acórdão registrado
28/08/2025 18:33

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Provimento em Parte
28/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 14:53

Ato ordinatório
14/08/2025 15:59

Inclusão em Pauta
12/08/2025 17:32

Correção da Categoria de Petição Dependente
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:31

Protocolo Autuado em Apartado
12/08/2025 17:31

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 13:40

Processo Cadastrado
07/05/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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