05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-40.2025.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Hilda de Freitas Silva Pereira - Recorrida: Prefeitura Municipal de Ituverava - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA.

AGENTE DE VETORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO DENOMINADO "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" (IFA).

PORTARIAS 1.350/GM/2002 E 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE COMO COMPLEMENTO SALARIAL.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM TAL SENTIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:35

Prazo
04/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:58

Julgado Virtualmente
01/09/2025 21:56

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio
24/07/2025 17:34

Processo Cadastrado
23/07/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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