05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000635-19.2025.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Luciane Antunes Vieira Coelho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

ADMISSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECAI SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).

PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOBRE ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DO RE 1.153.964/SP DO STJ, TEMA 911 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira (OAB: 321016/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:23

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:57

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:29

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:59

Processo Cadastrado
15/07/2025 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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