05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000528-61.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: Jonatas Godoi de Moraes - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE NARRA HAVER SOFRIDO RETENÇÃO INTEGRAL DE SEU SALÁRIO DE FORMA INDEVIDA PELA RÉ.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM PREVISÃO DE DESCONTOS DIRETOS NA CONTA DO MUTUÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESCONTOS AUTORIZADOS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU ÀS FLS. 144/146 E FLS. 149/152.

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CDC QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ.

CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA PARCELA EM CONTA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL E ABUSIVA, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, QUE PACTUOU O EMPRÉSTIMO E USUFRUIU DO VALOR COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA ESPÉCIE.

PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL PARA RETENÇÃO DO SALÁRIO QUE NÃO SERÁ APRECIADO, EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO HAVER SIDO ARGUIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Keli Regina Paulino da Rosa (OAB: 354138/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:26

Prazo
04/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:26

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
23/07/2025 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 07:48

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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