12/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003605-15.2025.8.26.0248 (processo principal 1011087-31.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Quiteria Amaro dos Santos - Ambec (Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos) -

Vistos.

Fls. 40/45: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a ré vem requerer suspensão por força maior em razão de determinação do Governo Federal, deforma ampla e imediata, de suspensão de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios.

Não há mínimo amparo jurídico na pretensão do executado, o título, inclusive é sentença na qual a ré foi condenada justamente a restituir contribuição associativa descontada indevidamente do benefício previdenciário do autor, conduta a qual a determinação governamental visa coibir.

Prossiga-se na execução.

Sem fixação de honorários em favor do exequente nos termos da súmula 519 do STJ.

Fica já consignado que devida a multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), porquanto rejeitada a impugnação, sem consignação ou pagamento no prazo legal.

Certifique a serventia eventual decurso de prazo ara pagamento e após, diga a exequente em termos de prosseguimento.

Prazo = 15 dias. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
03/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:20

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
01/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
01/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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