03/09/2025 07:23

Prazo
03/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008319-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Octo Label Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE TELEFONIA.

PESSOAS JURÍDICAS.

APLICABILIDADE DO CDC.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.MULTA CONTRATUAL.

AFASTAMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES (PERÍODO DE PERMANÊNCIA).

COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO E PORTABILIDADE EM MENOS DE 24 MESES EM RELAÇÃO A 5 LINHAS (3 CONTRATOS).

MULTA EXIGÍVEL.CONTRATO DE LINHA COM DDD 11.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

ADMISSÍVEL.

TODAVIA, INJUSTIFICÁVEL A RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO SEM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO CONTRATANTE.

RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.

CONTRATO DE PERMANÊNCIA QUE SE SUBMETE AQUELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COBRANÇA DA MULTA INDEVIDA.

CONTRATOS NÃO JUNTADOS NEM PELA AUTORA E NEM PELA RÉ.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RÉU QUE, AO NÃO JUNTAR CONTRATOS, NÃO DEMONSTROU REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA EM RELAÇÃO A DUAS LINHAS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Thais Carniel (OAB: 254425/SP) - 5º andar
28/08/2025 19:02

Acórdão registrado
28/08/2025 18:34

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Provimento em Parte
28/08/2025 09:30

Julgado
27/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:50

Ato ordinatório
14/08/2025 15:58

Inclusão em Pauta
16/07/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio
30/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 11:24

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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