05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000152-39.2025.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Maria Socorro de Barros - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORA QUE COMPARECEU AO BANCO RÉU PARA REALIZAR A PORTABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO EFETIVAÇÃO DA PRETENDIDA PORTABILIDADE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA REQUERENTE, SEM O SEU CONSENTIMENTO, NO VALOR DE R$5.999,38 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

VALOR CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU E CONSUMIDO PELAS PRÓPRIAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENSEJANDO, POR FIM, DÉBITOS MENSAIS NO TOTAL DE R$2.788,14 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$2.788,14 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

PRETENSÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:26

Prazo
04/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:25

Julgado Virtualmente
02/09/2025 13:17

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:59

Distribuído por sorteio
23/07/2025 11:08

Processo Cadastrado
18/07/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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