15/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 26/07/2025 0006707-43.2012.8.26.0590; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0006707-43.2012.8.26.0590; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Município de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP); Advogado: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB: 119324/SP); Reprtate: Luiz Fernando Beraldo Guimarães; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006707-43.2012.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Bandeira Lins - Não conheceram do recurso, com determinação.

V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

REDISTRIBUIÇÃO.

PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE COBRANÇA DE TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO AO MUNICÍPIO.

OBRIGAÇÃO IRRADIADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE NATUREZA PRIVADA.

QUESTIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SEM ENVOLVER MATÉRIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO OU DE INTERESSE PÚBLICO GERAL.

COMPETÊNCIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 11ª E A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 623/2013.

PROCESSO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 11ª E A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, OBSERVADA A OPORTUNA COMPENSAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB: 119324/SP) - Luiz Fernando Beraldo Guimarães - 1° andar
12/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:45

Recebidos os autos
24/02/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/08/2022 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021 11:14

Expedição de Certidão.
10/11/2020 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2019 17:29

Recebidos os autos
12/08/2019 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/05/2019 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2019 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 11:37

Recebidos os autos
16/12/2018 02:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/11/2018 18:40

Expedição de Certidão.
01/11/2018 16:47

Recebidos os autos
22/10/2018 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2018 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2018 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 15:53

Conclusos para despacho
29/01/2018 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2018 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2017 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2017 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2017 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2017 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2017 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2017 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2017 14:59

Expedição de Ofício.
04/11/2016 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2016 17:10

Conclusos para decisão
10/08/2016 10:28

Expedição de Certidão.
10/08/2016 09:33

Recebidos os autos
29/07/2016 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2016 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2016 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 11:33

Expedição de Ofício.
30/05/2016 11:32

Expedição de Mandado.
07/04/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 17:31

Conclusos para despacho
05/04/2016 17:28

Expedição de Certidão.
11/11/2015 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2015 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2015 15:57

Expedição de Ofício.
27/10/2015 15:57

Expedição de Ofício.
26/10/2015 15:41

Expedição de Ofício.
16/10/2015 17:02

Expedição de Ofício.
16/10/2015 16:50

Expedição de Ofício.
16/10/2015 16:43

Expedição de Ofício.
15/07/2015 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 11:31

Conclusos para despacho
14/07/2015 10:54

Expedição de Certidão.
14/07/2015 10:29

Expedição de Certidão.
25/03/2015 11:47

Expedição de Ofício.
20/03/2015 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2015 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2015 11:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 10:58

Expedição de Ofício.
08/08/2014 09:43

Expedição de Ofício.
03/04/2014 16:50

Expedição de Ofício.
03/04/2014 15:49

Expedição de Ofício.
03/04/2014 15:49

Expedição de Ofício.
03/04/2014 15:49

Expedição de Ofício.
03/04/2014 15:49

Expedição de Ofício.
03/04/2014 15:49

Expedição de Ofício.
25/03/2014 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2014 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2014 14:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 16:57

Expedição de Ofício.
20/03/2014 16:22

Expedição de Ofício.
20/03/2014 16:13

Expedição de Ofício.
20/03/2014 16:08

Expedição de Ofício.
20/03/2014 16:07

Expedição de Ofício.
20/03/2014 16:04

Expedição de Ofício.
04/12/2013 14:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2013 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2013 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2013 14:10

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/10/2013 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2013 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2013 17:49

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/12/2013 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
25/10/2013 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2013 10:59

Conclusos para decisão
18/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2013 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25205, classe_nova: 7
21/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2012 18:14

Recebidos os autos
30/03/2012 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2012 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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