03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108853-12.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Marcos Vinicius D Amato Figueiredo - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL.

NO CASO CONCRETO, NENHUMA DAS HIPÓTESES CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL.

A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO QUE CUMPRIU O QUANTO DECIDIDO NA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000043.07.2017.8.26.9001, DE QUE NÃO CABE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO.

PARTE QUE FORMULOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS EM SEDE RECURSAL, DE FORMA QUE AS CUSTAS INICIAIS E AS DESPESAS DO CURSO DO PROCESSO DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE GERA EFEITOS FUTUROS E NÃO PRETÉRITOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:32

Julgado Virtualmente
25/08/2025 22:16

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:19

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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