TJSP - 0002706-51.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002706-51.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Marcos Paulo Siqueira - Recorrido: 99 Pay Instituição de Pagamentos S.A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA WHATSAPP.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA APLICATIVO WHATSAPP.

O RECORRENTE ALEGA FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA, SUSTENTANDO QUE A MENSAGEM DE “CASHBACK” TERIA SE ORIGINADO DO APLICATIVO DA RÉ, E PLEITEIA A REFORMA DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FICOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE SUPOSTA MENSAGEM FRAUDULENTA DE “CASHBACK” VINCULADA AO SEU APLICATIVO; (II) ESTABELECER SE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, PRATICADA POR TERCEIRO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DIANTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º) APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4.

O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE, POR MEIO DE MENSAGEM E CONTATO VIA WHATSAPP, INDUZIU-O A FORNECER CÓDIGO RECEBIDO POR SMS, PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS.5.

NÃO HÁ PROVA DE QUE A MENSAGEM DE “CASHBACK” TENHA SE ORIGINADO DO APLICATIVO DA RÉ, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.

CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, ROMPE-SE O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

A SÚMULA 479 DO STJ NÃO AUTORIZA RESPONSABILIZAÇÃO INDISCRIMINADA POR TODO ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA CORRENTISTAS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CARACTERIZADO FORTUITO INTERNO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA MENSAGEM FRAUDULENTA NO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A ATUAÇÃO DE TERCEIRO ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000452-46.2024.8.26.0553, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1032558-84.2023.8.26.0007, REL.

ALEXANDRE BUCCI, J. 17.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Magaldi Gonçalves Lopes (OAB: 343699/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607