15/09/2025 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000322-55.2024.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rogerio Claudionor Mendes - César Luiz Vogel -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração da parte autora e dou provimento para suprir as omissões apontadas na sentença proferida.

Com relação aos juros de mora sobre a condenação à perdas e danos, a data inicial é a da citação, uma vez que se trata de relação contratual.

A correção monetária já havia sido expressamente fixada desde a celebração do contrato.

Quanto às atualizações da multa contratual, a correção monetária incide desde a celebração do contrato, enquanto os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

A respeito do marco final das astreintes fixadas para cumprimento da tutela de urgência, deve ser considerada a decisão a data da decisão de fls. 235 (14/05/2025), oportunidade na qual foi decidido pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica.

Por fim, considerando que a sentença converteu a obrigação da tutela específica em perdas e danos, correspondente ao valor do contrato, a embarcação deve ser transferida ao réu, para que este tome as providências devidas visando a sua regularização.

Diante disso, após o trânsito em julgado, fica deferido a expedição de ofícios aos órgãos competentes para transferência registral da embarcação em favor do requerido.

Intime-se. - ADV: RENATO SENA DE SOUZA (OAB 35584/RS), GUSTAVO DE MELO FRANCO T.

E GONCALVES (OAB 128526/MG)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:05

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/08/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:23

Expedição de Carta.
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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