02/09/2025 18:38

Juntada de Decisão
31/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000399-43.2024.8.26.0566 (processo principal 1007220-80.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Oswaldo Martucci Junior - Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária.

A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual.

Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025).

Grifei. "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Grifei.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:59

Ato ordinatório
15/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 10:38

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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