29/08/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023720-10.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - .

JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

As custas de 1% do valor acordado devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023720-10.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ao(À) autor(a)/exequente: ciência da certidão expedida (fls. 281), disponível(is) para materialização e encaminhamento, instruindo-o(s) com as demais peças que julgar necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)
27/08/2025 22:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:30

Juntada de Ofício
22/07/2025 15:30

Juntada de Ofício
18/07/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
07/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:35

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/01/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 10:10

Ato ordinatório
09/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 17:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:19

Ato ordinatório
05/12/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:17

Juntada de Ofício
05/12/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:11

Juntada de Ofício
02/12/2022 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:12

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 14:48

Concedida a Dilação de Prazo
04/11/2022 14:36

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 13:20

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
08/07/2022 07:52

Conclusos para despacho
08/07/2022 07:51

Expedição de Certidão.
20/05/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 14:38

Expedição de Mandado.
22/03/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 15:13

Expedição de Mandado.
10/02/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2022 12:30

Conclusos para despacho
06/01/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2021 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2021 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 18:00

Expedição de Carta.
21/10/2021 17:59

Expedição de Carta.
21/10/2021 17:58

Recebida a Petição Inicial
20/10/2021 20:45

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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