TJSP - 1006030-18.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:02
Prazo
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03/09/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006030-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nathalia Mariano Dias de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Vitta Residencial S.a. e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO PELO RITO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL AO SE ALEGAR A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (II) SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, CONFORME ARTIGOS 329 E 336 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIAR A TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 4.
NÃO FORAM COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS, NEM DEMONSTRADO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIAR TESES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 329, 336, 1.014.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.827.064/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 10.03.2020, DJE 02.04.2020; STJ, RESP 2.017.194/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 25.10.2022, DJE 27.10.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Andrea Billalba Gandini Ricciardi (OAB: 274545/SP) - 4º andar -
02/09/2025 08:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:21
Acórdão registrado
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01/09/2025 17:33
Julgado virtualmente
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28/08/2025 13:53
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 11:35
Conclusos para decisão
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16/06/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:04
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 14:45
Processo Cadastrado
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16/05/2025 11:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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