TJSP - 1018212-64.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:54
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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03/09/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018212-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Line Express Transportes e Distribuidora Ltda - Apelada: Ana Laura da Silva Araujo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE ALIMENTOS, NEGANDO DANOS MORAIS E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DE NÃO TER RESISTIDO AO PEDIDO DE REPASSE DE ALIMENTOS E NÃO TER SIDO CONTATADA EXTRAJUDICIALMENTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EMPRESA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS NÃO HOUVE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DE COMUNICAR A ORDEM DE RETENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE INCIDIRAM SOBRE O 13° SALÁRIO DO ALIMENTANTE. 4.
A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A PARTE NÃO PROVOCOU A DEMANDA JUDICIAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXANDO-OS EM 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMPRESA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2.
A EMPRESA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055672-04.2022.8.26.0002, REL.
VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2023.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002083-95.2022.8.26.0229, REL.
MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Bernardes Pinheiro Junior (OAB: 246572/SP) - Eduardo Pedrosa Massad (OAB: 184071/SP) - Edison Carlos da Silva (OAB: 485386/SP) - 4º andar -
02/09/2025 08:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:19
Acórdão registrado
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01/09/2025 17:33
Julgado virtualmente
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28/08/2025 09:53
Julgamento Virtual Iniciado
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10/07/2025 13:39
Conclusos para decisão
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10/07/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 13:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/07/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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02/04/2025 18:32
Conclusos para decisão
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02/04/2025 17:53
Recebidos os autos do MP
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01/04/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 16:18
Parecer - Prazo - 10 Dias
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18/03/2025 18:23
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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18/03/2025 16:22
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/03/2025 14:50
Processo Cadastrado
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12/03/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/03/2025 15:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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