TJSP - 1003817-52.2024.8.26.0022
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003817-52.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Kleber Augusto Alves Candido -
Vistos.
Interposto o recurso no Juizado Especial Cível, mister se faz o recolhimento das custas do preparo no prazo de 48 horas, que flui a partir do ajuizamento do mesmo.
Transcorrido in albis o prazo ou tendo o mesmo sido feito a menor, necessário se faz declará-lo deserto.
Neste sentido o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995).
Assim sendo, considerando a certidão de fl. 288, DECLARO DESERTO o recurso interposto pelo requerente, com fundamento no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.
Int. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP) -
29/08/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 10:36
Não Admissão
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28/08/2025 12:15
Conclusos para decisão
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28/08/2025 11:42
Conclusos para despacho
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28/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2025 13:38
Conclusos para decisão
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14/08/2025 13:29
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2025 23:39
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/05/2025 03:15
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 06:34
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 15:59
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 14:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/04/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 18:14
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/04/2025 16:11
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:55
Conclusos para despacho
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02/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 05:15
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/04/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/03/2025 08:18
Julgada Procedente a Ação
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04/12/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 17:53
Juntada de Petição de Réplica
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06/11/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 14:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/11/2024 10:14
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 20:03
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 18:39
Expedição de Mandado.
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31/10/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/10/2024 10:26
Recebida a Petição Inicial
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29/10/2024 15:43
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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