05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023246-28.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Costa de Almeida - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Há irregularidade na representação processual da autora/apelante.

No instrumento de procuração de fls. 14/16 foi aposta assinatura que não corresponde com aquela do documento pessoal de fls. 23/25.

Aliás, o documento é antigo (expedição em 2011), não sendo de fácil verificação de que diz respeito à mesma pessoa que coletou a biometria de fl. 16.

Ademais, e em observância à Recomendação CNJ nº 159/2024, noto que há indícios de litigância abusiva: (i) a procuração foi assinada de forma eletrônica, com as inconsistências observadas na comparação com o documento pessoal da parte; (ii) a autora tem domicílio em Recife/PE, tendo renunciado ao foro do domicílio do consumidor ao ajuizar a ação; (iii) a advogada, por sua vez, está inscrita na seccional de Minas Gerais (MG); (iv) a advogada, recentemente, ajuizou certo número de ações bastante semelhantes, perante este Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); e (v) a própria ação tem características de demandas recorrentes.

Desse modo, e para assegurar a existência do interesse de agir, determino que seja regularizada a representação processual da parte, por meio de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida em cartório extrajudicial.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Maria Eduarda Campos Amaral (OAB: 222745/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
28/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 20:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:44

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 21:14

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 18:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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