08/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000378-34.2025.8.26.0404 (processo principal 1000585-55.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Maria da Cruz Lima - BANCO PAN S/A -

Vistos.

O Código de Processo Civil não estabeleceu nenhum parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de modo que o juiz deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação de um valor justo que remunere os serviços prestados, levando em conta a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço.

De outro lado é um múnus público e não um trabalho prestado a particular, devendo guardar alguma proporção com o valor do litígio e capacidade econômica das partes, sob pena de a prova técnica se tornar um empecilho ao acesso à justiça.

Isso porque, muitas vezes, a prova pericial é essencial para a elucidação da controvérsia e o Julgador não tem conhecimento técnico específico, sendo necessário o auxílio do perito para a análise das questões postas pelas partes.

No caso, os honorários periciais foram estimados em R$ 1518,00, sendo certo que tal valor não se mostra exacerbado, levando-se em conta o grau de especialidade do perito e zelo na realização dos trabalhos, e considerada a natureza do exame pericial a ser realizado, que se comparado com os valores pagos em outros processos semelhantes, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade.

Sendo assim, mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 1.518,00 e concedo à parte executada o prazo de 15 dias para o pagamento, sob pena de preclusão da prova pericial.

Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)
03/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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