02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1092644-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Bartolo Rosado dos Santos -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
01/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/04/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:01

Decisão Determinação
08/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/02/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:48

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
14/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 23:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:56

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/12/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:06

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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