08/09/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 19:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081393-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcos Rogério de Souza -

Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI (OAB 423285/SP)
20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:38

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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