29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002307-63.2024.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ângela Maria Luize (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S.a. e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Anularam a decisão, com determinação V.U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO PROVIDO.SUPERENDIVIDAMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

CADASTRO DO BANCO RÉU.

PROCESSAMENTO DA AÇÃO COM CADASTRAMENTO PELO CARTÓRIO.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO CDC.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA.

A R.

SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO, TENDO EM VISTA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO BANCO BMG S.A.

CONSTANTE DA DECISÃO DE FL. 1169.

CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA AUTORA, QUE APRESENTOU QUE EFETUOU A INCLUSÃO DO BANCO BMG S.A.

NO DIA 26/02/2025.

REFERIDA PROVIDÊNCIA ERA SUFICIENTE PARA SE TER COMO CUMPRIDA A DECISÃO DO JUÍZO.

A EXTINÇÃO COMO EFETIVADA REPRESENTOU EXTREMO RIGOR FORMAL, CONTRARIANDO-SE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PORÉM, VERIFICANDO O CADASTRO NO SAJ, AINDA NÃO HOUVE O DEVIDO CADASTRO DO BANCO BMG S.A., ASSIM DETERMINO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO COM O PRÓPRIO CADASTRAMENTO PELO CARTÓRIO E CITAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ PORQUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE.

E SEGUNDO, ESPECIFICAM-SE AS DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVERÁ, APÓS A CITAÇÃO DO BANCO BMG S.A., NOMEAR ADMINISTRADOR A QUEM COMPETIRÁ ANALISAR O PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO E ENTÃO, SE O CASO, SUGERIR UM PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO.

PARTES QUE DEVERÃO COOPERAR APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.

SENTENÇA ANULADA EM SEGUNDO GRAU.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB: 241290/SP) - Graziele Neves de Sousa Lopes (OAB: 169922/MG) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 4º andar
28/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002307-63.2024.8.26.0358; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Mirassol; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002307-63.2024.8.26.0358; Bancários; Apelante: Ângela Maria Luize (Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP); Advogada: Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP); Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP); Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Caixa Economica Federal; Advogado: Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB: 241290/SP); Advogado: Graziele Neves de Sousa Lopes (OAB: 169922/MG); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
09/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:10

Audiência Realizada Inexitosa
19/09/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Con.
31/08/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:05

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:03

Expedição de Carta.
07/08/2024 15:03

Expedição de Carta.
07/08/2024 15:03

Expedição de Carta.
07/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
07/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
07/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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