04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038198-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cardoso e Carvalho Material de Contrucao Ltda Me - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil,HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORAe, por consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tendo em vista que o ressarcimento dos valores pleiteados foi realizado voluntariamente pela parte requerida, antes da propositura da demanda e, que houve apresentação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia devida ao patrono da parte requerida, que fixo, por equidade, diante da baixa complexidade dos autos e, ainda, dos termos da fundamentação, em R$ 800,00.

Ressalto que não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise.

Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:07

Suspensão do Prazo
10/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:02

Expedição de Mandado.
21/01/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 22:01

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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