04/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011298-21.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Carlos Baptistini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

No prazo de sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), a parte requerida deve recolher a taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003.

Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação.

Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição).

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado.

Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença".

Instaurado o cumprimento, devem ser recolhidas as custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC).

Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615).

Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614).

Int. - ADV: LEONARDO ARCAZAS ARGENTI (OAB 500676/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 08:26

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:40

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 13:09

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:44

Ato ordinatório
16/01/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:16

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:32

Ato ordinatório
22/10/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:16

Expedição de Carta.
02/10/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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