08/09/2025 20:25

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000164-26.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Maria de Fátima dos Santos Pereira - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social -

Vistos.

Processo concluso nesta data para prolação de voto.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, a Dra.

Renata Yuri Tukahara Koga, MM.

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Nhandeara, que, às p. 70/75 destes autos, ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA, em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, julgou parcialmente procedente a pretensão para: i) declarar a inexistência da relação jurídica em questão; ii) condenar a parte ré a proceder à restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação.

Recorre a parte autora, defendendo a existência de danos morais, sob o argumento de que o desconto indevido em seu benefício previdenciário não se trata de mero dissabor cotidiano.

Requer, portanto, a reforma da respeitável sentença a fim de que a ré seja também condenada à indenização a título de danos morais (p. 78/84).

Não foram apresentadas contrarrazões (p. 88).

Recurso tempestivo e isento de preparo (p. 23).

Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob Relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Passos, perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Deste modo, em atenção à determinação do Relator e conforme despacho de p. 92/93, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR e a fixação da tese vinculante.

Aguarde-se no acervo virtual.

São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Joao Fernandes Junior (OAB: 415311/SP) - 4º andar
28/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 16:59

Diligência
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:25

Alteração de Orgão Julgador e Relator
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
20/08/2025 10:02

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2025 13:10

Prazo
08/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 14:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 12:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/03/2025 14:31

Distribuído por sorteio
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 15:17

Processo Cadastrado
07/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/03/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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