14/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019731-33.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jose Carlos da Cunha - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

JOSE CARLOS DA CUNHA ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para compelir a parte requerida ao fornecimento de cópia dos contratos quitados e/ou ativos, cujas cláusulas pretende analisar.

Asseverou não possuir nenhuma via dos contratos em comento, apesar de haver solicitado à parte requerida.

Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita; procedência da ação, culminando com a exibição dos contratos quitados e/ou ativos; condenação da ré em custas e honorários sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos (fls. 07/50).

Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (fls. 82).

Citada, a parte requerida ofertou contestação às fls. 117/121, reclamando, preliminarmente, pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, por haver a parte autora escolhido a via inadequada, configurando ausência de interesse processual.

Ressaltou a inexistência de pretensão resistida.

Forneceu cópia dos contratos.

Pugnou pelo acolhimento da preliminar; improcedência do pedido inicial.

Juntou procuração e documentos (fls. 106/116 e 122/165).

Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 169/170 e 171/172). É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde.

No mais, versa a demanda sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo.Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

De outra feita, as alegações de carência da ação e inexistência de interesse processual não se sustentam, posto ser plenamente possível, inclusive legalmente cabível, o pleito formulado pelo autor na inicial, de modo que afasto as preliminares intentadas.

No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Às fls. 21/25, há prova de que a parte autora fez pedido administrativo de fornecimento de uma via dos contratos, mas sem comprovação de atendimento.

No mais, considerando que com a defesa a parte requerida exibiu os documentos pretendidos pela parte requerente, de rigor a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil.

Dado o princípio da causalidade e havendo prova de que a parte autora pediu o fornecimento dos documentos antes do ajuizamento da ação, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.

P.

I.

C.

Piracicaba, 03 de setembro de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)
03/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 18:56

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 09:28

Não confirmada a citação eletrônica
07/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 19:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:00

Juntada de Mandado
24/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:14

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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