TJSP - 1500060-89.2016.8.26.0404

1ª instância - 01 Cumulativa de Orlandia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 45.351.749/0001-11

Advogados

RICARDO DE ASSIS MAURICIO

CPF *96.***.*40-71

Polo Passivo

Partes

EDSON LUIS ESTEVES

CPF *50.***.*82-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 04:12

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 09:34

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2025 13:56

    Trânsito em Julgado às partes

  • 04/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500060-89.2016.8.26.0404 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA -

    Vistos.

    Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios englobados.

    Dou por transitada nesta data, ante o desinteresse recursal.

    Lance-se a data do trânsito em julgado no sistema SAJ, sem necessidade de intimação da parte exequente, pois a dispensou.

    Fica por este ato levantada eventual penhora e bloqueio de bens.

    Custas finais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as custas e despesas processuais: i) 2% sobre o valor do crédito (sendo 1% relativo à distribuição e 1% relativo à satisfação).

    Considerando o valor do crédito desta demanda, deve recolher o valor mínimo de 5 UFESPs que corresponde ao total de R$ 185,10, em GuiaDARE-SP, código 230-6.

    Despesas processuais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 251/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados na Guia FEDTJ: 2 CARTAS registrada unipaginada com AR digital (guia FEDTJ - código - Código 120-1 - valor R$ 65,50); SISBAJUD (guia FEDTJ - código - Código 434-1 - valor R$ 37,02); INFOJUD (guia FEDTJ - código - Código 434-1 - valor R$ 37,02); RENAJUD (guia FEDTJ - código - Código 434-1 - valor R$ 37,02).

    Intime-se o executado, via carta AR digital, para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral).

    Fica advertida a parte executada que, caso o AR retorne por motivo 'ausente', 'mudou-se', 'não encontrado' e outros, será presumida a sua intimação para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.

    Realizado o recolhimento, deverá apresentar o comprovante de pagamento no cartório da Primeira Vara da Comarca de Orlândia (Fórum local) ou enviado via e-mail [email protected] para juntada nos autos.

    Não realizado o recolhimento, expeça-se certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07, constando apenas o valor da taxa judiciária (custas), remetendo à Procuradoria Fiscal, via eletrônica.

    Com relação às despesas processuais não recolhidas, não há o que ser feito, por enquanto, ante orientação pela equipe SPI (Solicitação nº 26449802 - 18/06/2024).

    Comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou emitida a certidão, arquivem-se os autos com BAIXA.

    P.I. e Cumpra-se. - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP)

  • 03/09/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:39

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 29/08/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 11:12

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2024 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 07:46

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 18:18

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2023 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 18/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 14:44

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 15/08/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 14:11

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 17:23

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 10/01/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2022 21:05

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 15:03

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 11/11/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2021 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 17:45

    Reativação do Processo

  • 05/10/2021 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 17:26

    Decisão

  • 30/09/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 17:35

    Penhora Deferida

  • 18/08/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 17:05

    Apensado ao processo

  • 24/03/2021 21:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/03/2021 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 09:27

    Decisão

  • 16/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 09:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2020 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2020 04:54

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 12:55

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 09:00

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 08:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2020 10:43

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2019 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2019 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2019 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2019 14:00

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 29/03/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 18:13

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 28/03/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2019 19:42

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2018 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2018 14:22

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2018 10:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/11/2018 11:24

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 15:27

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2018 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 15:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2018.

  • 04/09/2018 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 16:06

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2018 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 06:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2018 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2018 16:45

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2018 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2018 15:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 11:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 31/01/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2018 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2018 17:24

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2017 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2017 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 10:40

    Decisão

  • 24/10/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2017 21:54

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2017 13:47

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/01/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
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