26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001430-96.2022.8.26.0363 (processo principal 1002274-97.2020.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fiança - Cooperflora - Cooperativa dos Floricultores - Nicoly Bereza Ferreira Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por COOPERFLORA COOPERATIVA DOS FLORICULTORES, para o fim de DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa NICOLY BEREZA FERREIRA ME (CNPJ Nº 33.***.***/0001-76), incluindo-a no polo passivo da execução de título extrajudicial nº 1002274-97.2020.8.26.0363, e RECONHECER a existência de grupo econômico entre a referida empresa e a executada Gilberto Distribuidora de Flores e Plantas Ltda.

ME, ambas administradas por Michele Aparecida Bereza de Almeida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas finais, observada a Curadoria Especial, e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não cabe condenação em verba sucumbencial no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/3/2023, DJe 31/3/2023).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 2.075.977/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024.

Com o decurso de prazo, inclua-se a ré NICOLY BEREZA FERREIRA ME (CNPJ Nº 33.***.***/0001-76) no polo passivo da ação principal, bem como traslade-se cópia da presente para aqueles autos.

Com a regularização, intimem-se o exequente naqueles autos para que requeira o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Com o trânsito em julgado desta decisão e cumprida a determinação acima, anote-se a extinção e arquive-se.

Intimem-se SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), LUÍSA SEVERO CATINI (OAB 461154/SP)
25/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
11/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 22:05

Suspensão do Prazo
16/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/07/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
28/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 21:26

Suspensão do Prazo
19/03/2024 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 04:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:24

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 00:22

Suspensão do Prazo
14/11/2023 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 06:40

Juntada de Certidão
01/11/2023 06:40

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:44

Expedição de Carta.
25/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2023 18:52

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:55

Juntada de Ofício
19/04/2023 11:24

Juntada de Ofício
04/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023 17:05

Expedição de Carta.
30/01/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:47

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2022 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 16:41

Expedição de Carta.
30/09/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2022 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 12:16

Expedição de Carta.
30/08/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 15:06

Conclusos para decisão
03/06/2022 12:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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