13/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 15:10

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 12:01

Prazo
03/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001991-51.2013.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roma Incorporadora e Administ de Bens (Por curador) - Apelado: Eduardo Arantes Borges - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO INCIDINDO O PRAZO DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL NEM O QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MÉRITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.

INVIABILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA COM ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE ENGENHEIROS OU DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, DIANTE DE FALHAS CONSTRUTIVAS QUE COMPROMETERAM A ESTRUTURA DO EDIFÍCIO.

CONJUNTO PROBATÓRIO (INCLUSIVE LAUDOS DA DEFESA CIVIL E DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE) SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

DANOS MATERIAIS.

RESSARCIMENTO DO PREÇO PAGO PELO IMÓVEL (R$ 41.524,70), COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, MANTIDO.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

PERDA DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 100.000,00 PARA R$ 50.000,00, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.

RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Rodrigo da Costa (OAB: 289145/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eli Colla Silva Toda (OAB: 192575/SP) - 4º andar
02/09/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 21:22

Acórdão registrado
01/09/2025 17:33

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
16/06/2025 05:58

Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 16:52

Despacho
06/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio
21/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 15:16

Processo Cadastrado
20/02/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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