TJSP - 1020634-23.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020634-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antônio Costa Barreiros - A parte autora recolheu as custas iniciais a menor, já que deu à causa o valor de R$ 65.000,00 (fls. 14) e recolheu o valor de R$ 635,00 (fls. 16/17), quando o correto seria o recolhimento de 1,5 % sobre o valor da causa, (artigos 1º e 4º, inciso I, ambos da Lei n. 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023), que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual (artigos 320 e 321, ambos da Lei 13.105/15 - Novo CPC).
Assim, determino a complementação do recolhimento das custas iniciais, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 (quinze) dias.
No silêncio, venham os autos conclusos para extinção (artigos 321 caput e 485, IV, ambos do CPC).
Int. - ADV: RAFAEL GALVANI NASCIMENTO (OAB 317219/SP) -
29/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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