01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007919-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edelzio Vieira Ramos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato objeto da presente ação; B) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora do art. 406 do CC ao mês partir da citação; C) CONDENAR o réu a devolver à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato ora declarado inexigível, em dobro, corridos monetariamente desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora do art. 406 do CC ao mês desde a citação.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60158/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSE CARLOS STEINBERG (OAB 177234/SP)
29/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 22:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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