29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056771-62.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Gustavo Hadykian Almeida - Aderito Empreemdimentos Imobiliários Spe Ltda - - Bko Desenvolvimento Imobiliário Xviii Ltda. - - Verdade Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Ts-r Ltda - - Brei – Brazilian Real Estate Investments Ltda. e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento.

Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante.

Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão.

O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial.

O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade.

Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos.

Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328).

Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento.

Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".

Intimem-se. - ADV: JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR (OAB 373311/SP), EMILIO FERREIRA CASTRO (OAB 379070/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)
28/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:33

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
26/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 06:02

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:12

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
08/03/2025 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
22/02/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:16

Expedição de Carta.
21/02/2025 13:16

Expedição de Carta.
21/02/2025 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:55

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:54

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2025 02:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2025 02:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:19

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:49

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:25

Decisão Determinação
18/12/2024 09:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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