TJSP - 1001201-67.2023.8.26.0466

1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATO APARECIDO ROQUE

OAB: 82329/MG

CPF *47.***.*70-78

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

OAB: 204288/SP

CPF *69.***.*72-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:11

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:47

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 07/12/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/11/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/10/2023 07:38

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 07:14

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:34

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 22:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Aparecido Roque (OAB 82329/MG) Processo 1001201-67.2023.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: Rogéria Aparecida de Souza Bellini - Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito no ambiente do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos. 2.

    Recebo a emenda à inicial de fls. 22/23.

    Anote-se. 3. À Secretaria do Juízo para inclusão do requerido no polo passivo. 4.

    Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência.

    Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida.

    Diante dos documentos acostados aos autos, atestando a condição especial do requerido (fl. 12), bem como em razão da concordância do Ministério Público à fl. 28, nomeio o(a) requerente como curador(a) provisório(a) do réu G.

    R. de S., lavrando-se termo de curadoria provisória até decisão posterior.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada assinada eletronicamente e assinada pelo autor(a), como termo de compromisso de curador provisório.

    Compareça o curador nomeado em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para a assinatura do termo de curadoria, sob pena de sua substituição. 5.

    A entrevista da parte requerida se destina a que o juiz, pessoalmente, constate seu estado mental, nos termos do artigo 751 do CPC.

    Trata-se, portanto, de ato processual com natureza híbrida, possuindo elementos de inspeção judicial e de interrogatório.

    Ocorre que, diante do caráter eminentemente técnico a respeito da matéria, tal circunstância deve ser atestada por perícia médica, de modo que deixo de determinar, por ora, a realização do ato processual em lume na hipótese dos autos.

    Inexiste especialista a disposição do juízo para acompanhar o ato, conforme artigo 751, §2º, do CPC. 6.

    Cite-se o réu, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando.

    Este poderá impugnar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, segundo artigo 752 do CPC. 7.

    A fim de evitar colidência de interesses, oficie-se, com urgência, à OAB para indicação de causídico para atuar como curador especial da parte requerida, intimando-o para apresentação contestação (artigo 752, §2º, do CPC), podendo apresentar quesitos.

    O cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente, desde que observados os requisitos do artigo 752, §3º, do CPC.

    Caso o interditando constitua advogado, desconstitua a nomeação acima. 8.

    Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto, solicitando a realização da perícia médica no interditando, conforme artigo 753 do CPC (avaliação da capacidade do interditando para a praticar atos da vida civil) Faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias, sendo que o interditando deverá apresentá-los em sua contestação.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público.

    Após, não sendo o caso de novas provas, conclusos para eventual sentença. 9.

    Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se há outros parentes aptos a assumirem a curatela, apresentando a concordância dos demais parentes do interditando, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 28.

    A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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