08/09/2025 14:40

Expedição de Ofício.
08/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001941-63.2024.8.26.0189 (processo principal 1002090-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Birolli Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda - Vanessa Rosa Araujo -

Vistos.

Fls. 330/331: Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Birolli Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Vanessa Rosa Araujo (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b).

Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II).

Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.

Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento.

Determino que, em 5 dias, seja providenciado pela executada o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE).

Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024).

Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada.

Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado.

A comprovação de depósito está à fl. 103 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo).

O resgate será feito no valor de R$ 308,03 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência).

O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 3500108993104 (parcela nº 12).

Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária.

Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

Fl. 343: Verifico que o formulário apresentado foi preenchido de forma equivocada, pois o valor nominal do depósito está errado.

Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). - ADV: VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP), BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)
04/09/2025 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:24

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 11:20

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/09/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001941-63.2024.8.26.0189 (processo principal 1002090-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Birolli Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda - Vanessa Rosa Araujo -

Vistos.

Fls. 330/331: Esclareçam as partes, no prazo de cinco dias, qual será a destinação do valor ainda depositado em conta judicial ligada ao presente cumprimento de sentença (extrato abaixo).

Intimem-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP), VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:02

Arquivado Provisoriamente
28/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
22/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 17:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 13:48

Arquivado Provisoriamente
13/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:27

Penhora Deferida
18/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
15/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
05/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:11

Penhora Deferida
04/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:50

Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:01

Juntada de Mandado
14/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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