19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1017272-50.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s - À parte interessada que o ofício expedido está disponível para encaminhamento, comprovando-se nos autos em 30 dias.

IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP)
18/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 16:08

Expedição de Ofício.
11/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1017272-50.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s - Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide.

Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar.

Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício ....

Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo.

Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente.

A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la.

Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução contra devedor solvente.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos.

Inconformismo da exequente.

Pretensão de reforma da decisão.

Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP).

Sem razão.

Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada.

Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017).

A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso.

O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (...

CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...).

Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema.

Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito.

Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC.

Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado.

Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte.

Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos.

No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte).

Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial.

Com essa observação, à parte credora.

Aguarde-se sua manifestação por 30 dias.

Caso nada advenha para os autos aguarde-se na fila de processos suspensos.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP)
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 23:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:42

Juntada de Ofício
24/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:50

Juntada de Ofício
16/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:30

Penhora Deferida
31/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:11

Ato ordinatório
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:37

Juntada de Ofício
12/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
10/04/2024 12:09

Evoluída a classe de 157 para 156
10/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 08:35

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:46

Expedição de Carta.
01/02/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:18

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:15

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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