12/09/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 18:23

Expedição de Mandado.
01/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074317-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Hamilton Ferreira Cardoso -

Vistos.

Recebo a emenda para retificar a(s) parte(s) indicadas pela parte autora, já alterado o cadastro junto ao sistema informatizado SAJ.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que não estão presentes os requisitos para a sua concessão, havendo necessidade de se aguardar as respostas dos Órgão Autuadores para apurar se houve atrasado ou nulidade nas notificações das AITs.

Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se - ADV: PATRICIA FERREIRA CARDOSO (OAB 473308/SP)
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:14

Determinada a citação
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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