02/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008061-22.2024.8.26.0152 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Modestina de Souza Porto -

Vistos.

No que tange ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do Espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça independe das condições pessoais dos herdeiros, devendo ser analisada a capacidade do acervo hereditário.

Em vista disso, ressalto que a apreciação do pedido de gratuidade judiciária se dará em momento oportuno, tendo em vista que não houve ainda a indicação de todos os bens que compõem o Espólio, já que sequer foram apresentadas as primeiras declarações.

No mais, saliento que a renúncia a herança apenas tem validade se formalizada por meio de escritura pública ou termo judicial e, dessa forma, deverá a inventariante, no prazo de 15 dias, esclarecer por qual meio ela se realizará ou viabilizar a citação dos herdeiros.

Demais disso, diante do noticiado à fl. 106 de que a menor pretende renunciar a sua quota parte da herança, abra-se vista ao Ministério Público.

Ademais, providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, a apresentação das primeiras declarações relacionando os herdeiros, com a indicação da qualificação completa dos mesmos e do "de cujus", os bens deixados pelo autor da herança, observando-se os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens com documentos, bem como especificando as dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores.

Por fim, no mesmo prazo supramencionado, apresente a inventariante o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, em peça separada das primeiras declarações.

Aguarde-se o cumprimento e, na omissão, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: VANDERLEI MARATTA (OAB 277557/SP)
28/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
23/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:33

Classe retificada de 7 para 30
08/08/2024 14:32

Classe retificada de 7 para 30
08/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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