16/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:07

Expedição de Ofício.
30/11/2023 14:07

Expedição de Ofício.
30/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:22

Recebidos os autos
21/11/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
27/10/2023 00:00

Juntada de Decisão
26/10/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 10:28

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Augusto Mathias Junior (OAB 309957/SP), Rafaela Cristina Mathias (OAB 344093/SP) Processo 1517051-76.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WILKER DA SILVA SA TELES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO WILKER DA SILVA SÁ TELES, qualificado nos autos, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados cada qual em um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde aquela data, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime fechado e deixo de conceder ao réu qualquer benefício em razão do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/06 e Lei 8.072/90.

O tráfico de entorpecentes é delito gravíssimo, e a sociedade ordeira e trabalhadora já não suporta viver à mercê da ação de traficantes, sendo o regime fechado aquele que responde de modo mais adequado à repressão estatal, em face da periculosidade daqueles que insistem em cometer tal delito, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como aqui se verifica.

Todavia, o réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo.

Declaro a perda do valor apreendido em favor da União, eis que decorrente do tráfico.

Autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, oficiando-se para tanto, se ainda não ocorreu.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se mandado de prisão.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.

Ana Lucia Fernandes Queiroga - Juíza de Direito
28/08/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Alegações finais
06/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 20:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
30/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:23

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 08:48

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2023 04:00:00, 31ª Vara Criminal.
22/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2022 06:53

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:42

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 14:22

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 17:06

Expedição de Ofício.
25/08/2022 17:06

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:04

Evoluída a classe de 279 para 300
23/08/2022 15:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:23

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2022 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2022 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:00

Evoluída a classe de 279 para 300
03/08/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2022 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2022 13:51

Recebidos os autos
01/08/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2022 12:29

Expedição de Certidão.
31/07/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 13:09

Expedição de Alvará.
30/07/2022 12:56

Expedição de Certidão.
30/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 11:13

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/07/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 07:59

Juntada de Certidão
30/07/2022 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/07/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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