12/09/2025 11:14

Juntada de Petição de resposta
28/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000605-55.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Baptista Junior - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Sandro Baptista Junior Centro de Detenção Provisória de Hortolândia - ADV: ADRIANA MARIA GOMES (OAB 473609/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:05

Homologado o Cálculo
21/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 22:26

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:13

Declarada a Remição
03/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:59

Homologado o Cálculo
03/05/2025 18:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:16

Homologado o Cálculo
27/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:32

Declarada a Remição
14/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:31

Homologado o Cálculo
28/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:42

Apensado ao processo
04/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:50

Expedição de Ofício.
19/01/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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