02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005719-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Pereira da Silva - DECISÃO Processo Digital nº: 1005719-29.2025.8.26.0176 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Maria Aparecida Pereira da Silva Requerido: Caixa Economica Federal Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).

BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por ato ilícito contra a Caixa Econômica Federal.

A competência para julgamento da presente ação é da Justiça Federal.

Neste sentido: CIVIL.

CDC .CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF).

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). ÔNUS DA PROVA.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA.

VALOR TOTALMENTE DESTOANTE DAS OPERAÇÕES HODIERNAS.

FALHA NO MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001.

MANTIDA A R.

SENTENÇA.

RECURSO DA CEF IMPROVIDO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 5002075-83.2021.4.03.6332.

Necessário afirmar que, em relação à CEF, empresa pública federal, é absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por força de determinação constitucional nesse sentido (art.109,I,CF).

TRF1 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1003803-42.2024.4.01.3500 Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em assim sendo, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal com a respectiva baixa na distribuição.

Intime-se.

Embu das Artes, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JANES DE DEUS DE SOUZA (OAB 365916/SP)
25/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
22/07/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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