02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002761-85.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Reinaldo Conde - Descomplica Car Ltda - Descomplica Car Ltda - - BANCO PAN S.A. - Sergio Reinaldo Conde - Trata-se de embargos de declaração opostos por Descomplica Car Ltda., alegando omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor.

De fato, verifica-se que não houve manifestação expressa na sentença e no acórdão acerca do pleito de cassação da justiça gratuita.

Passo, portanto, a suprir a omissão apontada.

Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, o documento juntado à pág. 217 comprova que a renda mensal percebida pelo autor é inferior a três salários mínimos, patamar este considerado como indicativo de insuficiência econômica para fins de concessão do benefício.

Assim, não há elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, nem prova de que sua situação financeira seja incompatível com a gratuidade deferida.

Dessa forma, a gratuidade de justiça deve ser mantida, razão pela qual rejeito o pedido de revogação.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Intime-se. - ADV: ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 405033/SP), GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 405033/SP)
01/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:34

Recebido o recurso
07/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2025 10:16

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:32

Julgada improcedente a ação
29/10/2024 13:50

Conclusos para julgamento
09/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 18:39

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:31

Expedição de Carta.
17/07/2024 16:31

Expedição de Carta.
17/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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