11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016246-89.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Bertolette Santos - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os descontos mencionados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a ela correspondente; II) CONDENAR o réu à devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto indevido, à luz do Enunciado 54 da Súmula do C.

STJ, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença; e III) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência mínima da autora, limitada apenas à devolução simples dos descontos efetuados antes de 2021, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro por equidade em R$ 1.300,00, nos termos do artigo 85, caput, §8º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 17:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
05/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:59

Juntada de Mandado
01/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 15:31

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:21

Expedição de Ofício.
31/01/2025 13:13

Ato ordinatório
06/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:36

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:55

Expedição de Ofício.
19/12/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
10/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:47

Expedição de Ofício.
18/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
06/07/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:52

Concedida a Dilação de Prazo
15/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
15/06/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/05/2023 08:34

Conclusos para decisão
29/04/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 22:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:41

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 10:15

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:33

Conclusos para despacho
16/12/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:12

Conclusos para decisão
29/11/2022 05:32

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2022 09:08

Suspensão do Prazo
11/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 17:28

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/10/2022 14:40

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 16:49

Expedição de Carta.
19/09/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2022 11:00

Conclusos para decisão
15/09/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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