29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4020497-23.2013.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdomiro Camarão de Oliveira - - Maria Jose Silva de Oliveira - Nilton Cesar Franco - - Fernanda de Oliveira e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a propriedade de Valdomiro Camarão de Oliveira e Maria Jose Silva de Oliveira sobre o imóvel descrito no memorial descritivo e planta topográfica de fls. 551/552 e 554, com área de 592,64 m², que correspondem aos lotes 03 e 04 da quadra 17, situados na Rua Urucuí, nº 526, Cidade Aracilia, Guarulhos/SP, ressalvando e preservando integralmente os direitos de propriedade e posse dos confrontantes Nilton César Franco e Fernanda de Oliveira sobre o imóvel lindeiro de sua titularidade, uma vez que a presente declaração de domínio não avança sobre seus limites, conforme delimitação técnica apurada no laudo pericial.

Esta sentença servirá de título para a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo aos autores providenciar as regularizações administrativas necessárias, conforme apontado no laudo pericial (fls. 545).

Custas e despesas processuais a cargo da parte autora.

Deixo de condenar os confrontantes Nilton César Franco e Fernanda de Oliveira ao pagamento das verbas de sucumbência.

Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo ou que ofereceu resistência à pretensão deduzida.

No caso em tela, a contestação apresentada às fls. 65/68 não configurou oposição direta à pretensão aquisitiva dos autores em relação ao terreno descrito na inicial, mas apenas uma ressalva de seus próprios limites de propriedade, não tendo havido qualquer oposição ao mérito do pedido de usucapião da área corretamente delimitada.

Desse modo, não ofereceram resistência à pretensão autoral, de modo que sua participação no feito decorreu da necessidade legal de citação dos confinantes, não se lhes podendo imputar o ônus pela demanda.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em observância ao princípio da causalidade, na ação de usucapião, os ônus do processo devem ser suportados por quem deu causa à sua instauração, no caso, a parte autora, que busca a obtenção de título hábil ao registro imobiliário para um direito que alega já possuir.

A contestação por negativa geral, ofertada por curador especial em favor dos titulares de domínio citados por edital, não configura oposição litigiosa à pretensão aquisitiva, mas mero cumprimento de munus processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Guarulhos, 28 de agosto de 2025. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/SP), PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:49

Juntada de Ofício
20/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/10/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:42

Expedição de Mandado.
05/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:20

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
06/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:59

Autos no Prazo
22/11/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:29

Juntada de Ofício
24/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 10:32

Expedição de Ofício.
10/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
05/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:15

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/12/2022 14:15

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 22:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 22:54

Juntada de Ofício
28/03/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 09:28

Expedição de Carta.
31/01/2022 18:57

Autos no Prazo
31/01/2022 18:53

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 18:37

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 10:34

Expedição de Certidão.
29/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:52

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:52

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:48

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 11:37

Proferido Despacho
24/06/2021 15:18

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:18

Juntada de Ofício
12/05/2021 18:11

Expedição de Certidão.
12/05/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 21:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 08:05

Decisão
17/03/2021 15:48

Conclusos para decisão
10/12/2020 13:27

Conclusos para despacho
10/12/2020 13:26

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 17:08

Conclusos para despacho
04/09/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 17:24

Expedição de Certidão.
30/08/2020 12:56

Juntada de Petição de contestação
25/08/2020 17:21

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/07/2020 22:09

Suspensão do Prazo
29/06/2020 15:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 21:15

Suspensão do Prazo
22/03/2020 00:27

Suspensão do Prazo
05/02/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 10:31

Decisão
21/11/2019 14:21

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2019 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 09:31

Decisão
22/10/2019 14:33

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 19:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2019 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2019 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2019 18:05

Expedição de Carta.
04/10/2019 18:05

Expedição de Carta.
04/10/2019 18:05

Expedição de Carta.
04/10/2019 18:05

Expedição de Carta.
19/09/2019 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 18:44

Conclusos para despacho
19/08/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 17:07

Serventuário
22/07/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 13:38

Decisão
02/07/2019 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 18:45

Decisão
26/04/2019 14:51

Conclusos para despacho
24/04/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 14:34

Expedição de Certidão.
12/04/2019 11:01

Serventuário
05/04/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 10:49

Decisão
07/03/2019 11:23

Conclusos para despacho
28/02/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 12:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 14:45

Ato ordinatório
21/02/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 12:41

Serventuário
21/02/2019 09:58

Decisão
05/02/2019 10:56

Conclusos para despacho
30/01/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2018 00:42

Suspensão do Prazo
04/12/2018 11:01

Juntada de Carta precatória
06/11/2018 10:42

Expedição de Mandado.
06/11/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 15:55

Serventuário
31/10/2018 10:23

Decisão
30/10/2018 17:11

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2018 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 16:42

Ato ordinatório
08/08/2018 17:32

Expedição de Carta precatória.
01/08/2018 17:14

Expedição de Mandado.
10/07/2018 13:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 12:50

Serventuário
06/07/2018 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 09:01

Serventuário
06/07/2018 08:23

Decisão
05/07/2018 16:25

Conclusos para despacho
15/06/2018 15:02

Serventuário
13/06/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 16:16

Ato ordinatório
08/06/2018 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 15:13

Serventuário
28/05/2018 13:32

Serventuário
28/05/2018 10:55

Decisão
24/05/2018 15:41

Conclusos para despacho
24/05/2018 15:39

Expedição de Certidão.
03/05/2018 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2018 15:55

Expedição de Carta.
19/03/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 14:45

Serventuário
12/03/2018 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 16:09

Conclusos para despacho
27/02/2018 13:53

Remetidos os Autos à Minuta
26/02/2018 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 14:48

Expedição de Mandado.
14/02/2018 16:18

Ato ordinatório
14/02/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 14:24

Expedição de Certidão.
07/02/2018 13:57

Serventuário
06/02/2018 13:03

Serventuário
06/02/2018 12:58

Serventuário
06/02/2018 10:06

Decisão
05/02/2018 15:16

Conclusos para despacho
01/12/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 17:30

Conclusos para despacho
13/11/2017 17:08

Expedição de Certidão.
19/10/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 15:51

Serventuário
18/10/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 17:49

Conclusos para despacho
12/08/2017 03:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2017 14:51

Expedição de Carta.
05/07/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 13:30

Serventuário
03/07/2017 12:23

Serventuário
03/07/2017 09:52

Decisão
29/06/2017 15:09

Conclusos para despacho
29/06/2017 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 11:02

Ato ordinatório
19/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 09:52

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 15:28

Serventuário
05/06/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 14:33

Conclusos para despacho
24/04/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 15:09

Expedição de Certidão.
20/04/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 12:59

Serventuário
20/04/2017 10:11

Decisão
19/04/2017 10:29

Conclusos para despacho
18/04/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 10:02

Ato ordinatório
17/04/2017 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 18:14

Expedição de Carta.
23/03/2017 13:15

Serventuário
22/03/2017 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 14:53

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 09:46

Decisão
09/02/2017 15:53

Conclusos para despacho
01/02/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 11:14

Conclusos para despacho
23/01/2017 11:13

Expedição de Certidão.
15/12/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 09:25

Serventuário
09/12/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 15:38

Conclusos para despacho
09/11/2016 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2016 10:34

Decisão
19/10/2016 16:03

Conclusos para despacho
19/10/2016 10:08

Expedição de Certidão.
06/10/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2016 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 16:39

Serventuário
29/09/2016 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 14:26

Conclusos para despacho
09/09/2016 20:06

Juntada de Petição de contestação
19/08/2016 15:20

Expedição de Certidão.
17/08/2016 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2016 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2016 09:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2016 10:08

Decisão
08/08/2016 14:43

Conclusos para despacho
08/08/2016 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 12:16

Decisão
29/04/2016 13:36

Conclusos para despacho
29/04/2016 13:08

Expedição de Certidão.
15/02/2016 17:57

Expedição de Ofício.
14/12/2015 15:01

Serventuário
11/12/2015 14:03

Serventuário
27/11/2015 14:10

Expedição de Certidão.
17/09/2015 07:56

Expedição de Ofício.
04/09/2015 13:48

Expedição de Certidão.
14/07/2015 16:25

Expedição de Ofício.
10/06/2015 16:11

Apensado ao processo
05/05/2015 14:15

Serventuário
18/03/2015 17:53

Conclusos para despacho
18/03/2015 17:52

Expedição de Certidão.
20/01/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2015 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2014 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2014 10:29

Serventuário
25/11/2014 16:31

Expedição de Certidão.
25/11/2014 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 15:21

Ato ordinatório
19/11/2014 15:19

Expedição de Certidão.
19/11/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2014 10:06

Serventuário
29/10/2014 18:10

Proferido Despacho
09/10/2014 15:21

Conclusos para despacho
09/10/2014 15:20

Expedição de Certidão.
09/10/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 14:59

Conclusos para despacho
09/10/2014 14:58

Expedição de Certidão.
09/10/2014 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2014 18:12

Ato ordinatório
06/10/2014 18:11

Expedição de Certidão.
06/10/2014 17:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2014 16:38

Expedição de Carta precatória.
24/07/2014 15:58

Conclusos para despacho
24/07/2014 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2014 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 16:18

Ato ordinatório
11/07/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 15:39

Proferido Despacho
03/07/2014 18:55

Conclusos para despacho
03/07/2014 18:55

Expedição de Certidão.
12/05/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 16:08

Proferido Despacho
28/04/2014 12:37

Conclusos para despacho
28/04/2014 12:36

Expedição de Certidão.
28/04/2014 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2014 13:36

Expedição de Certidão.
16/04/2014 13:35

Juntada de Carta precatória
14/04/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2014 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 18:40

Conclusos para despacho
02/04/2014 18:40

Expedição de Certidão.
02/04/2014 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2014 16:26

Proferido Despacho
26/03/2014 13:14

Conclusos para despacho
26/03/2014 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2014 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 14:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2014 14:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 13:02

Ato ordinatório
24/03/2014 13:00

Expedição de Certidão.
24/03/2014 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2014 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 14:36

Conclusos para despacho
14/03/2014 14:35

Expedição de Certidão.
14/03/2014 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2014 18:41

Expedição de Certidão.
12/03/2014 18:40

Juntada de Mandado
12/03/2014 15:40

Proferido Despacho
12/03/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 11:41

Conclusos para despacho
11/03/2014 11:40

Expedição de Certidão.
11/03/2014 11:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2014 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 14:24

Ato ordinatório
10/03/2014 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2014 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2014 14:18

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 14:18

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2014 16:11

Expedição de Certidão.
17/02/2014 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2014 13:19

Conclusos para despacho
14/02/2014 13:18

Expedição de Certidão.
14/02/2014 12:01

Processo Entranhado
14/02/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2014 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2014 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2014 18:07

Decisão
03/02/2014 17:50

Conclusos para despacho
03/02/2014 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2014 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2013 21:40

Suspensão do Prazo
18/12/2013 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2013 14:13

Expedição de Carta precatória.
16/12/2013 12:07

Expedição de Mandado.
16/12/2013 12:07

Expedição de Mandado.
16/12/2013 11:55

Expedição de Mandado.
16/12/2013 11:53

Expedição de Mandado.
05/12/2013 11:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2013 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 14:46

Proferido Despacho
29/11/2013 17:51

Conclusos para despacho
29/11/2013 10:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2013 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2013 11:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2013 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2013 19:10

Decisão
06/11/2013 18:25

Conclusos para despacho
06/11/2013 18:24

Expedição de Certidão.
15/10/2013 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2013 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2013 18:37

Proferido Despacho
09/10/2013 16:12

Conclusos para despacho
15/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2013 00:00

Decisão
08/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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