04/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003667-97.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1012568-88.2024.8.26.0099) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA ACERCA DO R DESPACHO DE PÁG. 99, COM O SEGUINTE TEOR:

Vistos.

Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.

O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).

O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263).

Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Prefeitura através do Portal Eletrônico. - ADV: MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:30

Ato ordinatório
12/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
15/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:12

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
16/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:38

Evoluída a classe de 7 para 172
16/04/2025 12:37

Apensado ao processo
16/04/2025 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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