TJSP - 1001235-94.2017.8.26.0646

1ª instância - Vara Unica de Urania

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE URANIA

CNPJ: 46.611.117/0001-02

Advogados

ERICA MOLINA RUBIM

OAB: 227885/SP

CPF *86.***.*79-61

Polo Passivo

Partes

ROBERTO AUGOSTINHO OKITA - ME

CNPJ: 12.365.788/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001235-94.2017.8.26.0646 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Cls. . .

    Vistos.

    Fls. 301/302: Manifeste-se a exequente acerca do "AR" negativo às fls. 294, o qual retornou com a informação: "mudou-se".

    Prazo: 10 dias.

    Int. e Dil. - ADV: ÉRICA MOLINA RUBIM (OAB 227885/SP)

  • 21/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 11:19

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 15:17

    Decisão Determinação

  • 09/10/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:03

    Apensado ao processo

  • 17/09/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/08/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 16:55

    Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

  • 23/08/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 10:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/06/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 15:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 18:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/08/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 13:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/06/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 14:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/03/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 15:32

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 09:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/10/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/08/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:04

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/07/2022 13:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 08:41

    Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

  • 20/05/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2022 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/03/2022 17:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 18:40

    Decisão

  • 18/06/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2021 19:40

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 14:20

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 13/11/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 12:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2020.

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2020 14:11

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 15:01

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/09/2020 10:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 09:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/02/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2019 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 14:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/05/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 13:57

    Decisão

  • 08/02/2019 11:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2018 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 14:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2018 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2018 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 16:14

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2018 04:14:27, Vara Única.

  • 19/06/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2018 11:39

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2018 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2018 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2018 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 11:45

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 11:33

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2018 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 24/04/2018 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2017 19:04

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 18/12/2017 09:35

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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