08/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000486-84.2025.8.26.0165 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lecir Rodrigo da Silva - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a incorporar ao salário base padrão do autor as diferenças decorrentes do ALE, inclusive sobre o RETP e adicionais temporais, os termos do que decidido no MS nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e conforme atualização monetária e juros igualmente especificados supra.

Sem custas ou verba honorária nesta fase.

P.I. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:41

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:32

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
01/05/2025 14:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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