13/09/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500068-29.2021.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Luciene Machado de Souza -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência da sentenciada e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência da sentenciada, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciene Machado de Souza em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: CARMEM ISABELLE PAVIN ROMANIEWICZ (OAB 412610/SP)
30/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:36

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:49

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:56

Guia Eletrônica Rejeitada
18/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:04

Guia Eletrônica Enviada
13/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:52

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:52

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:52

Expedição de Ofício.
22/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
24/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 19:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/09/2023 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:34

Juntada de Mandado
18/04/2023 13:34

Juntada de Mandado
18/04/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2023 10:29

Expedição de Mandado.
03/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:00

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/03/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 14:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:44

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:11

Expedição de Certidão.
08/12/2022 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 19:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
06/12/2022 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
22/07/2022 00:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 12:17

Juntada de Ofício
06/07/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:45

Expedição de Carta precatória.
08/04/2022 19:48

Recebida a denúncia
08/04/2022 13:32

Conclusos para decisão
13/01/2022 16:38

Conclusos para despacho
13/01/2022 16:38

Classe retificada de 279 para 283
12/01/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2021 10:36

Expedição de Certidão.
01/12/2021 12:50

Expedição de Certidão.
01/12/2021 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:02

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:19

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:14

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2021 06:59

Expedição de Certidão.
22/08/2021 06:52

Expedição de Certidão.
22/08/2021 06:46

Expedição de Certidão.
22/08/2021 06:43

Expedição de Certidão.
22/08/2021 01:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2021 01:03

Expedição de Certidão.
22/08/2021 00:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2021 00:43

Expedição de Certidão.
22/08/2021 00:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2021 00:25

Expedição de Certidão.
22/08/2021 00:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2021 00:15

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:38

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 11:13

Expedição de Certidão.
07/07/2021 11:11

Expedição de Certidão.
07/07/2021 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 09:58

Expedição de Certidão.
07/07/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 09:52

Expedição de Certidão.
25/06/2021 10:33

Expedição de Certidão.
25/06/2021 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 16:35

Expedição de Certidão.
25/05/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 15:29

Expedição de Certidão.
15/05/2021 13:36

Expedição de Certidão.
15/05/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 12:46

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 11:42

Expedição de Certidão.
09/04/2021 22:30

Suspensão do Prazo
05/04/2021 13:11

Expedição de Certidão.
05/04/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 06:34

Expedição de Certidão.
02/03/2021 22:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 22:20

Expedição de Certidão.
19/02/2021 19:09

Expedição de Certidão.
19/02/2021 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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