21/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000406-40.2025.8.26.0650 (processo principal 1000917-60.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Auto Posto Sigma Ltda - Nilson Carlos Pisciotta -

Vistos.

Trata-se de execução de título judicial (art. 513 c.c 515, ambos do NCPC).

Com fundamento no art. 523 do Novo Código Processual, uma vez ainda não compelido(a)(s) espontaneamente a satisfazer a sentença, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para efetuar o pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas, em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do NCPC.

Saliento que a intimação deverá ser feita na forma do art. 513, §2º, do NCPC, qual seja: havendo patrono particular, mediante publicação no DJE (inc.

I); por carta quando representado pela Defensoria ou não tiver procurador constituído (inc.

II); ou por edital, quando assim citado e permanecendo revel (inc.

IV).

Não é possível, por ora, a intimação eletrônica prevista no inc.

III do artigo supra referido, vez que o procedimento pende de regulamentação.

Em qualquer dos casos, havendo decurso de mais de um ano do trânsito da decisão e proposta a execução, a intimação deverá ser efetivada via postal (§4º do art. 513, do NCPC).

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) desde já advertido(a)(s) de que, decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, além da multa legalmente prevista, serão buscados os meios necessários para a satisfação da dívida, tal como bloqueio de bens e a formalização de penhora.

Nos termos do art. 523, §1º, do NCPC, "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".

Na forma do art. 525 do NCPC, "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação".

Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

Int. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), JÉSSICA BEDINI IWANAGA (OAB 395456/SP)
20/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
18/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
02/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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