13/09/2025 01:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500135-32.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - City Cotton Comercio de Fibras Texteis Ltda - - Kazunori Ogasawara e outro - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500135-32.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - City Cotton Comercio de Fibras Texteis Ltda - - Kazunori Ogasawara e outro -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
27/04/2024 01:47

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:30

Suspensão do Prazo
29/02/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 04:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:04

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:38

Expedição de Carta.
15/02/2024 12:38

Expedição de Carta.
25/01/2024 01:57

Suspensão do Prazo
11/12/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
30/06/2023 01:22

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/04/2023 01:26

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:35

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar
10/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:39

Conclusos para decisão
21/05/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2019.
04/07/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 01:58

Expedição de Certidão.
24/05/2019 15:22

Expedição de Certidão.
24/05/2019 15:20

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
22/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2019 13:56

Expedição de Carta.
16/05/2019 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2019 10:28

Conclusos para decisão
15/05/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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