26/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000234-98.2025.8.26.0262 (processo principal 1000823-10.2024.8.26.0262) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concurso para servidor - Ederson Carlos de Lima - Prefeitura Municipal de Itaberá -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, entre as partes acima informadas, objetivando o cumprimento da tutela de urgência concedida na sentença proferida nos autos de conhecimento, para determinar que a executada promovesse a nomeação e posse do exequente no cargo de borracheiro.

Após a apresentação de recuso inominado e cumpridas as formalidades necessárias, aqueles autos foram remetidos ao Colégio Recursal.

Prosseguindo nestes autos, a executada, ofertou impugnação, informou o cumprimento da tutela determinada, bem como requereu a extinção do feito pela perda superveniente do seu objeto, juntando cópia do v.

Acórdão proferido nos autos principais, o qual julgou improcedente aquela ação.

Os autos de conhecimento foram devolvidos do Colégio Recursal e o v.

Acórdão proferido deu provimento ao recurso da Fazenda Pública Municipal para julgar improcedente a ação.

Na sequência, a parte exequente, em sua manifestação de fls. 36/38, se reporta apenas a valores de multa e honorários.

Assim, com a devolução dos autos principais e o resultado do v.

Acórdão proferido, tem-se que houve a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, em razão dos motivos acima elencados, do quanto pleiteado pela autora, nada havendo para deliberar a respeito de multas e honorários.

Isto posto, revogo a medida liminar anteriormente deferida e EXTINGO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, nesta fase processual, conforme previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.

I.

C. - ADV: VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS (OAB 439395/SP), RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP)
25/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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